Emenda nº 016, de 19 de maio de 2008

Altera o § 2º do art. 163 da Lei Orgânica do Município de Passos, de 19 de março de 1990.

FAÇO SABER QUE O POVO DE PASSOS, por meio de seus representantes, aprovou, e a Mesa da Câmara Municipal, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA à LOM:

Art. 1º O § 2º do art. 163 da Lei Orgânica do Município de Passos, de 19 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 163 (...)

§ 2º Aos maiores de 60 (sessenta) anos e aos deficientes é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor a partir de sua publicação oficial.

Câmara Municipal de Passos, aos 19 de maio de 2008.

Nivaldo Oliveira de Souza
Presidente

Renato Barbosa de Andrade
Vice-presidente

Sebastião dos Reis Castro
1º Secretário

Waldemar Ribeiro de Oliveira
2º Secretário