EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS Nº 011, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.003

Revoga o inciso XIII, do art. 22 e acrescenta o inciso XLIX, ao art. 72 da Lei Orgânica do Município de Passos e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Passos, nos termos do § 2º do Art. 43, da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA :

Art. 1º Fica revogado o inciso XIII, do Art.22 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º O art.72 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLIX:

Art. 72 ...

XLIX - Encaminhar ao Poder Legislativo, até o 15º dia da assinatura, os Convênios, Aditivos, Acordos, Contratos e demais instrumentos congêneres celebrados pelo Município.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua p licação.

Câmara Municipal de Passos, aos 08 de Dezembro de 2003.

José Roberto Bernardes
Presidente

Gilberto Lopes Cançado
1º Secretário